Conselho Municipal de Saúde

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde. Com sua composição e competências definidas pelo Decreto Municipal nº. 9.015, de 07/06/1991, sua missão é fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde nas suas mais diferentes áreas, levando as demandas da população ao poder público, por isso é chamado de controle social na saúde. As atribuições atuais do CMS estão regulamentadas pela Lei n° 8.142/1990.

O CMS tem por finalidade atuar na formulação e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e na promoção do processo de controle social em toda a sua amplitude, no âmbito dos setores público e privado.

É composto por 24 conselheiras e conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, que são representantes dos segmentos de usuários, trabalhadores, gestores do SUS e prestadores de serviços em saúde. A cada dois anos são realizadas eleições para escolha de seus membros, que podem se candidatar seguindo as regras regimentais previstas na Resolução nº 010 de 15 de junho de 2022. A presidência do órgão é eleita entre os próprios conselheiros e conselheiras. Além da Secretaria Municipal de Saúde, fazem parte do CMS: movimentos sociais, instituições governamentais e não-governamentais, entidades de profissionais de saúde, comunidade científica e entidades de prestadores de serviço na área da saúde.

Dentre as principais atribuições, o CMS é responsável por realizar conferências e fóruns de participação social, além de aprovar o orçamento da saúde e acompanhar a sua execução, avaliando a cada quatro anos o Plano Municipal de Saúde. Tudo isso para garantir que o direito à saúde integral, gratuita e de qualidade, conforme estabelece a Constituição de 1988, seja efetivado a toda a população soteropolitana. Com a finalidade de descentralizar sua atuação, o Conselho Municipal de Saúde conta com o apoio dos Conselhos Distritais e Locais de Saúde, que são órgãos cujo caráter é consultivo e tem como principal atribuição trazer as demandas locais para discussão e deliberação do Pleno do CMS.
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