Licenciamento Sanitário

O Licenciamento Sanitário é uma etapa do processo de registro e legalização — realizada de forma eletrônica ou presencial — que possibilita ao interessado obter a licença necessária para o exercício de determinada atividade econômica.
O licenciamento aplica-se às atividades classificadas como Nível de Risco II (Médio Risco ou Baixo Risco B) e Nível de Risco III (Alto Risco), no âmbito da Vigilância Sanitária.
Para atividades enquadradas no Nível de Risco I (Baixo Risco ou Baixo Risco A), é emitida a Dispensa de Ato Público, mediante abertura do respectivo processo.